Direito

Lei Maria da Penha completa três anos reduzindo casos de violência

De Rondonópolis - Dayane Pozzer

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) está completando três anos nesta terça-feira (22) . A criação da lei teve o objetivo principal de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos principais pontos abordados pela lei e visto como uma vitória para as mulheres e, principalmente, para os movimentos feministas é a retirada da violência contra as mulheres do rol de “delitos de menor potencial ofensivo”, na qual era equiparada a brigas de vizinhos e acidentes de trânsito. A entrega em vigor de uma legislação mais rigorosa tem conseguido reduzir em parte os casos de violência contra as mulheres.
A lei tipifica diversos tipos de violência contra a mulher – as de ordem física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. As penas para agressões domésticas contra as mulheres também foram triplicadas com a lei. A Lei Maria da Penha aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão e o mínimo foi reduzido de seis para três meses e foi proibido nesses mesmos casos as penas de cestas básicas ou outras representadas por dinheiro, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.
A Lei Maria da Penha nasceu da brutalidade cometida contra Maria da Penha Maia Fernandes pelo então marido dela, Marco Antônio Heredia Viveros, com quem se casou aos 31 anos. Conforme relatos de Maria da Penha, as agressões verbais e psicológicas tiveram início no começo do casamento. Em 1983, Maria da Penha sofreu uma tentativa de homicídio por parte do marido, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. O acusado disse à polícia que ela havia sido vítima de um assalto.
No mesmo ano da primeira tentativa, Marco Antônio tentou matar a esposa novamente, desta vez eletrocutada. A vítima resolveu então denunciar e se separar e não tomou tal atitude antes porque não havia no país nenhum órgão relacionado à violência doméstica, como os conselhos das mulheres.